De forma inédita, a publicação “Incentivos Econômicos para a Adequação Ambiental dos Imóveis Rurais dos Estados Amazônicos” reúne informações fundamentais para gestores públicos a respeito dos incentivos econômicos que podem ser utilizados na conservação das florestas remanescentes, na recuperação de áreas degradadas e no aperfeiçoamento da produtividade rural.
A edição é uma iniciativa do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), no âmbito do Observatório do Código Florestal (OCF). O objetivo é estimular a conciliação das agendas ambiental, produtiva e econômica da região, contribuindo para o processo de regularização ambiental. Além disso, é possível encontrar em suas páginas exemplos de legislações estaduais já estabelecidas, mecanismos financeiros e iniciativas inovadoras para lidar com os atuais obstáculos.
Só em 2019, segundo dados do SEEG Brasil (Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa), os nove estados amazônicos foram responsáveis por 48% das emissões nacionais, o que corresponde a 1,1 bilhão de toneladas de CO2 lançadas na atmosfera.
Dentro do Código Florestal, Lei Federal nº 12.651 de 2012, são estipuladas aos estados brasileiros responsabilidades como o incentivo ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regulamentação, implementação e monitoramento dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) para imóveis rurais que precisam adequar suas áreas de Reserva Legal (RL) e/ou Áreas de Preservação Permanente (APPs). De acordo com o OCF, hoje no Brasil são estimados 12,8 milhões de hectares de passivo ambiental de RL, e 2,3 milhões de APPs.
Diante desse cenário, incentivos econômicos tornam-se essenciais para viabilizar a conservação e a recuperação florestal. Como um instrumento de política pública, o incentivo é capaz de promover mudanças no comportamento social, possibilitando a redução, ou até mesmo a eliminação, de uma ação de degradação da floresta, do solo ou da água.
“Esse trabalho faz parte de um processo de reorientação de toda uma visão econômica que tem se baseado na degradação ambiental para a garantia do maior lucro possível a curto prazo e que está míope em relação aos altos custos futuros dessas escolhas”, explica a pesquisadora do IPAM e principal autora, Érika Pinto.
Entrave ou urgência?
A pesquisadora destaca a percepção equívoca e histórica de alguns setores da economia em relação à agenda ambiental como um obstáculo ao desenvolvimento econômico. “Fica cada vez mais claro que a conservação dos recursos naturais, das florestas e da sociobiodiversidade são cruciais para a sobrevivência de todos os setores da nossa economia. Um dos exemplos mais evidentes se encontra no setor agropecuário que depende de um regime de chuvas estável e previsível para garantir a sua capacidade produtiva”, alerta.
Recentemente, as políticas de incentivo ganharam força no debate. Isto significa que os diferentes setores passaram a discutir caminhos para a valorização de ações de manutenção e/ou recuperação da qualidade ambiental, e assim gerar benefícios coletivos. No setor agropecuário, por exemplo, incentivos para frear o desmatamento são fundamentais para tornar a opção de não desmatar tão atrativa financeiramente quanto à receita que seria gerada a partir de atividades agrícolas ou pecuárias numa área a ser aberta.
A publicação elenca esforços colocados em prática nos estados amazônicos para a adoção de marcos legais voltados ao tema, principalmente no que diz respeito à agenda de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação florestal plus). Nesse contexto, vale destacar também instrumentos como o ICMS Ecológico (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e os incentivos de crédito tratados no documento como “linhas verdes”.
De acordo com dados apresentados no texto, só o ICMS Ecológico transferiu, em 2020, R$ 500 milhões aos estados da Amazônia Legal. O mercado de precificação de carbono, por sua vez, movimentou U$ 82 bilhões no mundo em 2018, gerando receita de U$ 33 bilhões para governos alinhados a esta agenda.
Os números acima evidenciam a urgência de um novo olhar para o uso da terra e para a conservação ambiental na região amazônica – caso o Brasil não queira ficar para trás dentro dessa nova conjuntura, na qual a floresta em pé e o desenvolvimento econômico convergem.
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