Entrada em vigor

Acordos intergovernamentais, inclusive protocolos e emendas, não são válidos legalmente até que sejam ratificados por um certo número de países.

Para a criação da UNFCCC, foram necessários 50 países; já para a ratificação do Protocolo de Quioto foram necessários pelo menos 55 países (que juntos representem 55% das emissões de gases estufa do Anexo 1 em 1990), mesmos valores para que o Acordo de Paris entrasse em vigor – mas, nesse caso, o valor de 55% das emissões era considerado pela soma de países desenvolvidos e em desenvolvimento.

Veja também

See also

Governança

Governança

No contexto da atuação do IPAM, governança pode ser definida como o exercício da autoridade econômica, política e administrativa para gerenciar um país ou região em todos os níveis, de modo a garantir a efetividade dos processos e das instituições, por meios das...