No contexto da atuação do IPAM, governança pode ser definida como o exercício da autoridade econômica, política e administrativa para gerenciar um país ou região em todos os níveis, de modo a garantir a efetividade dos processos e das instituições, por meios das quais, os cidadãos articulam seus interesses, exercitam seus direitos legais, cumprem com suas obrigações e mediam suas diferenças (Bandeira, 1999).
Entrada em vigor
Entrada em vigor
Acordos intergovernamentais, inclusive protocolos e emendas, não são válidos legalmente até que sejam ratificados por um certo número de países. Para a criação da UNFCCC, foram necessários 50 países; já para a ratificação do Protocolo de Quioto foram necessários...