O mercado de carbono é uma das estratégias globais para encorajar os setores público e privado a contribuírem com a agenda climática de mitigação de emissões de GEE (gases do efeito estufa). No cenário de transações comerciais, essa missão conjunta dentro das atividades produtivas passa a ter um valor econômico.
Sistemas foram criados para comercializar créditos de carbono, cotas e permissões entre os atores globais que vão se engajar de maneira voluntária ou querendo cumprir políticas para regular a emissão desses gases.
Como funciona: empresas ou países que emitirem menos GEEs que o limite permitido em acordo podem vender esse “excesso”, por meio de créditos de carbono, para outros países e empresas que emitiram a mais do que o estabelecido.
O objetivo de reduzir as emissões dos GEEs na atmosfera está vinculado aos compromissos climáticos acordados entre os países poluidores, que teve início com a assinatura do Protocolo de Quioto (1997), seguido pelo amadurecimento das negociações climáticas com o Acordo de Paris (2015).
Como surgiu o mercado de carbono
A implementação do Protocolo de Quioto, no âmbito da UNFCCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, na sigla em inglês), também marca a oficialização do mercado de carbono.
A partir de duas modalidades de cooperação, o MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo) e a IC (Implementação Conjunta), os países contaram com as regras necessárias para estabelecer os primeiros mercados de carbono voluntários e regulados.
Enquanto o IC foca no desenvolvimento de projetos de mitigação da emissão de GEE, o MDL permite o investimento em projetos de redução em países do sul global por meio do financiamento de países do norte global.
Quanto vale um carbono
Por convenção, uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (CO2e) dentro do mercado de carbono corresponde a um crédito, cota ou permissão. No entanto, existem diferentes atividades que podem gerar essas reduções de GEE na atmosfera que devem respeitar padrões e metodologias específicos.
Os preços no mercado de carbono são influenciados por diversos fatores, incluindo a demanda, o tipo de mercado (regulado ou voluntário), o tipo de atividade que gera a redução de emissões e o ano em que a redução foi alcançada, também conhecido como safra.
Conceito |
Definição |
|---|---|
Crédito |
Unidade que representa a remoção ou redução de 1 tonelada de CO₂. Pode ser vendida para compensar emissões. |
Cota |
Limite máximo de CO₂ que uma empresa pode emitir dentro de um sistema regulado. |
Permissão |
Autorização negociável que permite a emissão de 1 tonelada de CO₂, usada em sistemas de comércio como o cap-and-trade. |
Mercado regulado X mercado voluntário
O mercado de carbono pode ser regulado ou voluntário.
No mercado regulado de carbono, os atores atuam dentro de um sistema estruturado e obrigatório chamado de ETS (Sistema de Comércio de Emissões, na sigla em inglês) – ou cap and trade – onde são estabelecidas cotas de emissão ou permissões. Desta forma, aqueles que emitirem abaixo do teto estabelecido poderão comercializar as cotas de emissão excedentes com outros participantes.
Já no mercado voluntário de carbono, que depende da livre iniciativa de redução das emissões de GEE, empresas e indivíduos podem compensá-las através da aquisição de créditos de carbono gerados por projetos e iniciativas de redução ou remoção de gases de efeito estufa.
A integridade deste mercado voluntário é garantida por meio de padrões de certificação, como citado acima, com processos de verificação e princípios. Os créditos de carbono também podem ser comercializados em mercados regulados. O preço das cotas depende da demanda dos atores que operam no sistema de cap and trade.
Princípio |
Descrição |
Exemplo |
|---|---|---|
Adicionalidade |
O projeto só pode gerar créditos de carbono se provar que a redução de emissões não ocorreria sem o financiamento dos créditos. | Reflorestamento em uma fazenda onde o proprietário demonstra que, sem a venda de créditos, a área continuaria degradada. |
Permanência |
As reduções de emissões de gases do efeito estufa (GEE) devem ter efeitos duradouros, com impacto no médio e longo prazo. | Manutenção de áreas reflorestadas por décadas, com medidas que assegurem que o carbono continue estocado na vegetação. |
O mercado de carbono também compensa quem conserva?
No início das discussões e no Protocolo de Quioto, o foco foi direcionado à compensação financeira das atividades industriais e de transporte – deixando de fora os esforços de conservação das florestas e seu potencial para a agenda climática.
Esse cenário mudou na nona edição da COP (Conferência das Partes) de 2003, quando especialistas de países do Sul global – incluindo pesquisadores do IPAM – iniciaram debates sobre o tema que se solidificaram na COP13 sediada em Bali, em 2007.
O resultado foi a construção do Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD), mecanismo que prevê a remuneração por atividades de manutenção das florestas e aumento do estoque de carbono que evitam, assim, as emissões de GEE associadas ao desmatamento e à degradação.
O Brasil foi pioneiro ao mensurar o estoque de carbono das florestas tropicais com base científica e contribuiu para o avanço das discussões envolvendo a geração de crédito de carbono para os mecanismos de REDD e REDD+.
Como é o mercado de carbono no Brasil
Em dezembro de 2024, o governo brasileiro promulgou o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Carbono), lei nº 15.042, que regulamenta as emissões de GEEs no país e promove a comercialização de ativos como cotas de redução e créditos de carbono.
Segundo a lei, setores produtivos que emitem 10 mil toneladas de CO2 equivalente por ano precisam relatar suas emissões, e aqueles que emitem acima de 25 mil toneladas devem reduzir uma porcentagem.
Empresas que emitirem mais GEE do que o permitido podem compensar esse excedente por meio da compra de cotas de outras companhias que emitirem menos do que o previsto por lei ou na aquisição de créditos de carbono gerados por iniciativas que contribuam para a redução do CO2 na atmosfera. A emissão desses créditos é controlada pelo SBCE, que define os projetos e técnicas de manejo florestal positivos para a captura de carbono.
A norma não inclui empresas do setor agropecuário na obrigatoriedade de limitar emissões. A atividade agropecuária e o setor de mudanças de uso da terra, relacionado à degradação florestal e ao desmate, respondem por 74% de toda a poluição climática brasileira.
Apesar de não endereçar soluções para as principais fontes de emissão de CO2 equivalente no Brasil, a lei oficializou o modelo jurisdicional do REDD+, assim como a exigência de salvaguardas socioambientais para os projetos dessa natureza.
O que é REDD+ jurisdicional
O REDD+ jurisdicional, estabelecido pelo SBCE, tem como foco estratégias em nível estadual de redução do desmatamento e da degradação florestal que abrangem todo o território de uma unidade da federação. Os entes governamentais distribuem os resultados, conforme as normas estabelecidas, aos atores envolvidos, que podem ser proprietários rurais, comunidades tradicionais ou povos indígenas. Esse modelo de REDD+ garante mais segurança jurídica e socioambiental.
Atualmente, existem iniciativas jurisdicionais em curso na Amazônia brasileira em diferentes estágios de desenvolvimento, sendo que os programas jurisdicionais e os projetos de REDD+ deverão coexistir de forma integrada para evitar o risco de dupla contabilidade de reduções de emissão.
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