The changes approved by the Brazilian Senate Plenary are projected to be approved or vetoed by President Dilma Rousseff before the end of 2011. Here you can find the major changes in the most important Brazilian environmental law.
Termo de Nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO
Termo de Nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO
Para contato sobre Tratamento de Dados (LGPD), enviar e-mail para lgpd@ipam.org.br