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Proposta de Regulamentação da Lei 14.119/2021 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Este documento tem como principal objetivo oferecer apoio técnico e subsidiar o processo de regulamentação da Lei 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, o Cadastro Nacional e o Programa Federal de Pagamento por Serviços...