O próximo ano será crucial para finalizar os mecanismos de implementação do Código Florestal: esse é o compromisso assumido pelo governo federal sobre os quatro anos da reforma da lei durante debate realizado hoje na Câmara dos Deputados, em Brasília.
“Foi com pesar que prorroguei o prazo de registro no CAR (Cadastro Ambiental Rural) por mais um ano, por causa de problemas técnicos não previstos”, disse o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho. A prorrogação foi feita por meio de um decreto presidencial em junho, após os dois anos do prazo previsto originalmente no código para os produtores rurais entrarem no sistema nacional.
“Mas não haverá uma nova prorrogação. Isso é um compromisso meu. Nós vamos consolidar esse cadastro em dez meses”, afirmou o ministro. Sarney Filho ainda se comprometeu a retomar um grupo de trabalho que reúna diferentes atores da sociedade civil para juntos discutirem a implantação da lei – o grupo foi criado em 2013 no Ministério do Meio Ambiente, mas apenas poucas reuniões foram chamadas apenas naquele ano.
A Lei 12.651 completou quatro anos em maio, em meio a avanços – especialmente em relação ao CAR, que hoje conta com 3,6 milhões de propriedades rurais – e críticas: ferramentas previstas para incentivar a restauração de passivos florestais em áreas privadas andaram em passos mais lentos, em alguns casos pouco caminharam.
A prorrogação não-prevista dá uma sinalização negativa àqueles que cumpriram o prazo inicial, assim como para o mercado. Segundo estudo realizado pelo IPAM, cerca de 70% das empresas compradoras de commodities exigem o CAR de seus fornecedores.
“O desafio é que, em no máximo um ano, o Código Florestal seja um instrumento útil e efetivo de gestão pública, e para a sociedade como um elemento de sustentabilidade na agricultura, pecuária e conservação ambiental”, destacou o secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal, André Lima.
Desafios
Um dos pontos críticos é a validação dos cadastros, que é autodeclaratório. É preciso verificar se não há sobreposição com áreas protegidas e duplicação de título – só no Mato Grosso, 38% dos seus cadastros apresentam algum problema desse tipo. A validação é essencial para que esses proprietários possam entrar a programas de recuperação ambiental (PRA) caso tenham desmatado além do permitido.
Outro são ferramentas econômicas, como as cotas de reserva ambiental (CRA), cuja minuta é discutida pelos ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente há dois anos, sem data ainda para publicação. “Essas ferramentas são essenciais para a implementação do Código Florestal, porque hoje o proprietário não tem incentivo nenhum para preservar”, diz a diretora de políticas públicas do IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), Andrea Azevedo.
A transparência da base de dados do CAR, atualmente na mão do Serviço Ambiental Brasileiro, também precisa avançar. Os Estados, por exemplo, pedem o código-fonte para cruzar as informações com suas próprias bases de dado, a fim de aprimorar sua implantação. A sociedade civil, incluindo o Observatório do Código Florestal, pede transparência para monitoramento.
“Pode haver uma posição política não favorável à transparência em alguns setores, mas muitos produtores querem que essa questão avance, para que possam sair da sombra da ilegalidade. Além disso, as empresas precisam dessas informações para se certificar que tiraram o desmatamento ilegal de sua cadeia de produção”, explica Azevedo.
O evento foi promovido pelo Observatório do Código Florestal e pela Frente Parlamentar Ambientalista, com apoio do Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal. Com foco em cerrado, o debate também contou com a presença do secretário-adjunto de Meio Ambiente de Mato Grosso, André Baby, da secretária de Meio Ambiente de São Paulo, Patrícia Iglecias, e da secretária de Meio Ambiente e Recursos viagra blue pill Hídricos do Tocantins, Luzimeire Carreira, além de representantes da Bahia, de Mato Grosso do Sul e de Minas Gerais.