O Observatório do Clima considera um escárnio a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição 65/2012, que extingue o licenciamento ambiental no país. O texto, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), propõe que a mera apresentação de um estudo prévio de impacto ambiental signifique autorização irrevogável para uma obra de infraestrutura – deixando-a imune ao processo de licenciamento.
Num país que sofreu há menos de seis meses a pior tragédia ambiental de sua história, com o rompimento da barragem da Samarco em Mariana, eliminar o processo de licenciamento significa não apenas um convite a tragédias futuras, como também uma facilitação sem precedentes ao trabalho das empreiteiras, cuja relação com os partidos políticos vem sendo detalhada pela Operação Lava Jato.
Toda obra gera um impacto social e ambiental. A existência de um processo de licenciamento sério e amplo sintoniza dois direitos constitucionais: o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, e o direito da livre iniciativa. Além disto, um licenciamento bem feito não é custo, é gestão de risco e prevenção de prejuízos. Algo que muitas empresas, como a Samarco, aprenderam a duras penas.
“Alterações propostas no rito do licenciamento ambiental devem colocar o país e a sociedade em alerta. Se algo assim passa, será uma Mariana atrás da outra”, afirma o diretor executivo do IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), André Guimarães. “O projeto elimina a legislação que trata de licenciamento ambiental e institui uma espécie de vale-tudo principalmente para grandes obras”, diz Márcio Astrini, diretor de Políticas Públicas do Greenpeace. “Votam o texto enquanto ainda temos vítimas desaparecidas e pessoas desalojadas pelo rompimento da barragem da Samarco. É um tapa na cara do país.”
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“O Congresso aproveita a confusão criada pela crise política para passar na surdina um projeto cujas consequências podem ser dramáticas”, diz Sérgio Guimarães, presidente do Conselho do ICV (Instituto Centro de Vida). “Os senadores alegam necessidade de ‘segurança jurídica’ para as obras, mas propõem uma emenda que compromete a segurança de toda a sociedade.”
“Vamos perder o único instrumento de controle social que existe atualmente no país. Nenhum outro possibilita que a sociedade acompanhe obras. A justificativa de que o licenciamento atrapalha os empreendimentos é uma desculpa para abrir a porteira da corrupção”, diz Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.
“Nossos ecossistemas e riquezas naturais já estão feridos por decisões erradas do passado, mas essa PEC é a sentença de morte”, diz Flavia Martinelli, coordenadora de Clima do Engajamundo. “Entendemos que o licenciamento ambiental atual no país não tem conseguido frear empreendimentos poluidores, por causa de jogos de interesse político, mas sem os processos de licenciamento teremos comprometimento de todos serviços ecossistêmicos fornecidos pelas nossas florestas.”