Documentos e relatórios

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Regularização ambiental e fundiária de propriedades rurais no Estado do Pará

Regularização ambiental e fundiária de propriedades rurais no Estado do Pará

A presente publicação reúne orientações de natureza legal para a regularização ambiental e fundiária no Estado do Pará, numa linguagem simples e com um conteúdo adequado para que sirva como um guia prático, simples e objetivo e de fácil acesso, mesmo para pessoas sem formação jurídica.