PEC 215: Threat to Rights and to the Environment

2 de novembro de 2015

nov 2, 2015

Paulo Moutinho, Ane Alencar, Fernanda Bortolotto, Caroline Correa Nóbrega, Martha Fellows Dourado, Isabel Mesquita, Julia Zanin Shimbo, Divino Silvério, Juliana Pinto

In addition to enforcing the fundamental rights of indigenous peoples, Indigenous Lands (ILs) are crucial for the maintenance of important ecosystem services. However, this role is under threat. If the Proposed Constitutional Amendment 215 of 2000 (PEC 215/00), currently under discussion in the Brazilian National Congress, is approved, it can cause serious legal insecurity for Indigenous Lands.

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