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Alcance territorial da legislação ambiental e a consolidação do uso agropecuário de terras no Brasil
Este documento apresenta dados preliminares de trabalho em desenvolvimento pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM, cujo objetivo é analisar o volume de áreas desmatadas passíveis de regularização ambiental na Amazônia, conforme a legislação em vigor, considerando dados do programa Prodes do INPE e de estudo do Centro de Pesquisa e Monitoramento por Satélite da Embrapa apresentado na Câmara dos Deputados.
PEC 215: Threat to Rights and to the Environment
In addition to enforcing the fundamental rights of indigenous peoples, Indigenous Lands (ILs) are crucial for the maintenance of important ecosystem services. However, this role is under threat. If the Proposed Constitutional Amendment 215 of 2000 (PEC 215/00), currently under discussion in the Brazilian National Congress, is approved, it can cause serious legal insecurity for Indigenous Lands.