No trabalho temos como objetivo detalhar as regras de cumprimento da legislação federal e estadual do Mato Grosso, no que diz respeito à cobertura vegetal da propriedade, especificando as leis que regem a reserva legal, área de preservação permanente, desmatamento e uso controlado do fogo.
SÁ, JOÃO DANIEL; ALMEIDA, ORIANA; SERGIO, RIVERO; STICKLER, CLAUDIA. Legislação ambiental : Mato Grosso. Série Boas Práticas. Vol. 4. Belém/PA. 2009.
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The goal of this guide is to help buyers of Brazilian forestry and agricultural commodities to verify compliance with the Brazilian Forest Code in their supply chain. It presents a range of available and evolving tools to ensure compliance with the Forest Code in the supply chain. The tools described are credible and practical instruments that buyers can use without the need for legal or environmental specialists. In this way, the private sector can support the transition to legal compliance in Brazil’s rural environment, also with the benefit of promoting commodities produced in Brazil in the domestic and international markets.
Authors: Pedro Amaral (Proforest), Tiago Reis (IPAM) e Roberta del Giudice (Instituto BVRio).