In addition to enforcing the fundamental rights of indigenous peoples, Indigenous Lands (ILs) are crucial for the maintenance of important ecosystem services. However, this role is under threat. If the Proposed Constitutional Amendment 215 of 2000 (PEC 215/00), currently under discussion in the Brazilian National Congress, is approved, it can cause serious legal insecurity for Indigenous Lands.
Pegada de carbono dos gastos tributários
O livro apresenta três estudos e tem como objetivo contribuir para o debate em torno da "pegada" de carbono política tributária brasileira e para a formulação de incentivos econômicos ao desenvolvimento sustentável.