A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura conclamou os membros da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (21) a prorrogarem a votação do substitutivo do Projeto de Lei (PL) 412/2022 (apensado ao PL 2.148/2015), que regula o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões).
O IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), membro da Coalizão, acompanha as discussões sobre o PL enquanto co-liderança da Forca-Tarefa de Mercado de Carbono, reforça a preocupação da rede sobre a forma de apresentação de matéria tão importante, contendo significativas alterações, sem diálogo e aprofundamento quanto as impactos à transição econômica, tão almejada pelo país e por toda a sociedade.
Por esse motivo, o Instituto é contra a sua votação em trâmite de urgência e defende que haja mais tempo para que a proposta seja avaliada para discussão, em especial sobre os seguintes pontos alterados no texto:
· Modificação na governança do SBCE, relação com o CIM (Comitê interministerial) e a participação social na instância de tomada de decisão. Apesar da inclusão de representantes dos estados e municípios (em pequeno número), a participação social está aquém de uma estrutura adequada, essencial para o bom funcionamento de uma política pública ao longo dos anos;
· A indefinição ou a dificuldade de entendimento sobre a geração de créditos de carbono de redução de emissões entre escala jurisdicional e de projeto pode gerar uma insegurança jurídica prejudicial para o alcance da demanda de alta integridade;
· As regulamentações excessivas sobre o mercado voluntário de carbono podem inviabilizar inclusive o modelo regulado na estratégia intermediária de cumprimento de metas de redução, assim como prejudicar o plano de transição econômica ecológica do governo em sua estratégia de sustentabilidade financeira, entre outros.
Os pontos citados, somados a significativa modificação na proposta para o SBCE apresentada pelo relator, retira o foco do objetivo da política, em que se atente aos setores emissores enquanto regulação de compromissos ligados às metas climáticas globais. Nesta perspectiva, o mercado voluntário é uma oportunidade para alocação e implementação do mercado regulado, especialmente nos anos iniciais.
A interoperabilidade entre mercado voluntário e regulado é fundamental para viabilizar recursos de financiamento climático e de recursos econômicos para o desenvolvimento de baixas emissões e a transição econômica almejada. “O estabelecimento do SBCE traz uma mensagem significativa sobre a estratégia de país para a mitigação climática e não deve ser levado a toque de caixa”, afirma Gabriela Savian, diretora adjunta de Políticas Públicas do IPAM.
É absolutamente necessário e desejável que seja ampliada a escuta e o diálogo com diferentes setores da sociedade e esferas de governo, aumentando a compreensão sobre o assunto e sobre as implicações decorrentes das medidas propostas. Desde já nos colocamos à disposição para contribuir com este processo.
Leia aqui o posicionamento da Coalizão.
