Sara Leal*
A nova edição da newsletter Um Grau e Meio fala sobre o licenciamento ambiental. O instrumento visa assegurar que atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores, ou que utilizem recursos naturais, sejam planejados e executados de maneira a minimizar e compensar seus impactos no meio ambiente.
Em entrevista, a pesquisadora de Políticas Públicas do IPAM Clarisse Touguinha Guerreiro explica as oportunidades de melhoria no licenciamento ambiental na Amazônia Legal.
Inscreva-se para receber a newsletter do IPAM gratuitamente no seu e-mail.
Quais são os maiores desafios do licenciamento ambiental na Amazônia Legal?
De 2022 a 2024, o IPAM fez um mapeamento dos fluxos e processos do licenciamento ambiental em oito dos nove Estados da Amazônia Legal. Foram realizadas 53 oficinas e reuniões. Identificamos que, só na esfera estadual, há 128 oportunidades de melhoria.
A maior parte se deve à necessidade de melhoramentos tecnológicos, como a digitalização de documentos físicos; o desenvolvimento ou aperfeiçoamento de sistemas estaduais de licenciamento; além da possibilidade de integração com sistemas federais, como o Sinaflor [Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais] ou o Sicar [Sistema de Cadastro Ambiental Rural].
Outra necessidade é a atualização de normativas, como o desafio da falta de recursos humanos para analisar o processo de licenciamento ambiental e capacitação contínua do quadro existente.
Ainda, há problemas relacionados à comunicação com os órgãos intervenientes [outras instituições que são consultadas ao longo do processo] e com os empreendedores.
Esses desafios, presentes não apenas na Amazônia Legal, podem contribuir para uma maior complexidade e duração dos processos, o que, por sua vez, estimula propostas legislativas, como o PL 2159/2021, que buscam promover a ‘simplificação’ do licenciamento ambiental.
E quais são as oportunidades neste contexto?
Em termos de Amazônia Legal, o levantamento realizado pelo IPAM identificou 24 experiências exitosas que devem ser partilhadas entre os estados da região para que vencer desafios comuns.
Apoiamos na formação da ReLA (Rede Licencia Amazônia), criado em dezembro de 2024 e composto por técnicos dos institutos e secretarias responsáveis pelo licenciamento ambiental da região.
Mas de uma forma geral, apesar de o licenciamento precisar de melhorias e carecer de uma Lei Geral, é um importante instrumento de ordenamento territorial que está bem consolidado no Brasil e regulamentado por normas infralegais.
Entre as oportunidades pouco aproveitadas está a integração com o ZEE [Zoneamento Ecológico-Econômico]. Assim, o poder público conseguiria tomar melhores decisões em relação ao seu ordenamento territorial.
Outra oportunidade seria aliar isso à AAE [Avaliação Ambiental Estratégica], amplamente utilizada em outros países – se constituindo inclusive em uma recomendação da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] ao Brasil.
A adoção da AAE para a criação de políticas, planos e programas forneceria diretrizes importantíssimas ao licenciamento ambiental, em relação a determinadas regiões e setores da economia.
Um exemplo é a discussão atual sobre exploração de petróleo na Foz do Amazonas: não era para esse debate ocorrer no âmbito do licenciamento ambiental, mas sim por uma AAE, mais especificamente por uma AAAS [Avaliação Ambiental de Área Sedimentar], que avaliaria toda a bacia não explorada, conforme já proposto pelo professor Sánchez.
Outra oportunidade é adotar um olhar para as mudanças climáticas dentro do licenciamento ambiental, de forma que as decisões tomadas dentro do processo estejam alinhadas não apenas aos compromissos climáticos assumidos pelo país, mas também para garantir que a obras sejam resilientes aos impactos dos extremos climáticas e que não venham prejudicar a adaptação da comunidade local.
É importante destacar que a nossa Política Nacional de Mudanças Climáticas já vincula os dois temas (mudanças climáticas e avaliação de impactos de projetos) mas, na prática, isso é feito pontualmente por poucos Estados, e de forma muito concentrada em aspectos de mitigação climática.
Com a urgência climática que temos hoje, poderíamos utilizar o licenciamento ambiental, que já é essa política pública robusta, bem estabelecida, como um instrumento para aterrar o combate às mudanças climáticas e cuidar da adaptação local.
O que o IPAM tem feito para contribuir na área?
Além das ações já citadas, está em andamento uma análise sobre como os Estados da Amazônia Legal e governo federal poderiam incluir variáveis climáticas dentro do seu licenciamento ambiental.
Ainda, recentemente, o IPAM realizou uma análise dos bancos de dados públicos, federais e estaduais da Amazônia Legal, de documentos que autorizam o desmatamento legal, como a ASV [Autorização de Supressão de Vegetação] e a AUAS [Autorização de Uso Alternativo do Solo].
A partir dos resultados dessa análise, contribuímos com recomendações a uma proposta de resolução do CONAMA [Conselho Nacional do Meio Ambiente], que estava em consulta pública, e que tem como objetivo estabelecer critérios para a emissão destes documentos.
A iniciativa desta resolução CONAMA propõe uma séria de medidas importantes, em especial a exigência de análise do CAR para a emissão de autorização de supressão de vegetação.
Com base na análise realizada, sugerimos a unificação das bases de dados; a inclusão de uma etapa de validação automática de informações para evitar incoerências de dados; e a exigência de que a publicação anual de dados de supressão de vegetação, a ser realizada pelos Estados, seja acompanhada de arquivo geoespacial e vinculada ao número da autorização.
*Coordenadora de Comunicação
