Em meio a uma forte agitação e manifestação por parte de ambientalistas e agricultores, hoje, terça feira, dia 06 de julho de 2010, o relatório do deputado do PCdoB, Aldo Rebelo, foi aprovado na Câmara dos Deputados por 13 votos a 5.
Antes de iniciar a votação, foram feitos diversos requerimentos por deputados da Comissão Especial do Código Florestal para o adiamento da votação por conta da falta de tempo para análise das alterações propostas. De fato, a última versão do relatório só foi apresentada aos membros hoje às 9h, no mesmo horário em que iniciou a votação. Nós do IPAM só conseguimos ter acesso a esta versão do relatório às 11h30 da manhã quando foi finalmente disponibilizada no site da Câmara dos Deputados, prejudicando o entendimento de todos os interessados presentes.
Leia o relatório na íntegra (em PDF)
Ao lado da sala da Comissão, havia seis salas lotadas exibindo o telão da votação para agricultores de grande e pequeno porte e ambientalistas. Na sala da votação, havia somente os parlamentares e um número limitado de representantes da sociedade. A entrada foi decidida por senhas, utilizando o critério de distribuição por categoria de representação.
Antes de iniciar a votação, os parlamentares Ivan Valente (Psol/SP), Edson Duarte (PV/BA) e Sarney Filho (PV/MA) criticaram o processo de votação, ressaltando a necessidade de haver votação nominal para que fosse transparente para a sociedade qual partido estaria votando contra e a favor da mudança do Código Florestal, requerendo a quebra do interstício. Em contrapartida, Homero Pereira (PR/MT) e Anselmo de Jesus (PT/RO) se posicionaram a favor da aprovação com urgência do relatório para tirar milhões de agricultores brasileiros da ilegalidade, posicionando-se contra a quebra do interstício. Por fim, alguns recomendaram o adiamento por acreditar que o voto naquela sessão estaria contaminado pelo período eleitoral.
A VOTAÇÃO
Durante a votação houve um nítido descompasso entre a posição pessoal de alguns deputados e a posição partidária. É o caso do deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP) que pessoalmente votou contra o relatório, apesar de seu colega de legenda, Duarte Nogueira (PSDB/SP), ter votado a favor. O PSDB liberou a votação de sua bancada por não ter uma posição formada sobre o assunto.
Os votos contra o relatório foram dos seguintes partidos: PV, PT, PSOL e individualmente dos deputados Ricardo Tripolli (PSDB) e Rodrigo Rollenberg (PSB).
Agora o texto segue para votação no plenário e deverá respeitar o principio da maioria simples. A perspectiva é a de que ele seja votado ainda nesta legislatura.
Com a colaboração de André Lima, o IPAM identificou os seguintes aspectos do substitutivo do presente relatório do deputado Aldo Rebelo apresentado esta manhã como os mais preocupantes:
1 – Anistia geral para ocupações ilegais até julho de 2008. Fica a cargo do Poder Público (Estados e União) elaborar em até cinco anos os planos de regularização ambiental.
2 – Inverte a responsabilidade pelo dano ambiental uma vez que o plano de recuperação ambiental deve ser feito pelo Poder Público. Constitucionalmente, a responsabilidade pela recomposição do dano é incondicional e é do infrator ambiental e não do Poder Público.
3 – Mantém a isenção de Reserva Legal para imóveis com até quatro módulos fiscais (unidade de medida que varia de acordo com o município, que em média equivale a 100 hectares) em todo país, sem limite de número de propriedades por proprietários. Essa medida já está estimulando a fragmentação de imóveis causando uma corrida aos cartórios. Além disso, a medida estimulará a concentração de terras de pequenos proprietários, que na verdade pertencem a médios e grandes produtores de imóveis com até quatro MF que ficarão a partir de então isentos de Reserva Legal.
Esta medida pode gerar a eliminação da figura da Reserva Legal em qualquer imóvel, pois todo imóvel poderá ser repartido para se adequar aos quatro módulos fiscais, uma vez que não há limite de propriedades por proprietário. Isso poderá ser evitado caso haja na regulamentação da lei ou através de um controle sobre os cartórios, uma regra que proíba esta ação a partir de quando a lei entrar em vigor. No entanto, até o momento, o poder público não tem controle sobre essas áreas.
4 – Reduziu a APP em rios com até cinco metros de largura para quinze metros (agora vigora 30 metros para rios com até 10 metros de largura), permitindo ocupação em áreas de risco de inundação e novos desmatamentos onde a vegetação nessas áreas ainda existe.
5 – Permite a compensação de reservas legais em outros estados — quebra a regra de vegetação mínima por bacias hidrográficas. “É o projeto Floresta Zero criando desertos. Esse foi o grande questionamento que determinou a não aprovação do nossa proposta de modificação do Código Florestal em 2007 (o PL do Jorge Khoury).
6 – Cria a figura do licenciamento de desmatamentos municipais nos casos de licenciamento municipal de empreendimentos.
Mudanças no Relatório em atendimento as críticas apresentadas pelo movimento ambientalista
1 Em relação às APP, foi retirado o poder dos Estados para reduzir em 50% as APP.
2- Os dispositivos que tratavam de consolidação de área urbana foram suprimidos.
3 O dispositivo que retirava 4 MF da base de cálculo da RL das propriedades médias e grandes foi retirado. Esse dispositivo reduziria na prática a área de todas as reservas legais do país sem modificar os percentuais de RL.