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Indigenous organizations, Brazilian congressmen and NGOs were united at the 21st session of the Conference of the Parties (COP21), which took place in Paris of 2015, to condemn a list of actions conducted by both, the Brazilian Federal Executive and Legislative Power, that jeopardize the indigenous rights.
O Observatório do Código Florestal aspira com este guia contribuir com os poderes públicos estaduais e do Distrito Federal na regulamentação do Novo Código Florestal, sintetizando os elementos relevantes para a implantação do PRA, com segurança jurídica e maior eficiência ambiental.