In addition to enforcing the fundamental rights of indigenous peoples, Indigenous Lands (ILs) are crucial for the maintenance of important ecosystem services. However, this role is under threat. If the Proposed Constitutional Amendment 215 of 2000 (PEC 215/00), currently under discussion in the Brazilian National Congress, is approved, it can cause serious legal insecurity for Indigenous Lands.
Relatório “Seminário Técnico sobre o Cadastro Ambiental Rural”
O presente relatório mostra um resumo das discussões do “Seminário Técnico sobre o CAR”, organizado pelo Observatório do Código Florestal (OCF) e IPAM. O evento contou com representantes de todo o país e foi realizado no auditório 1 do Instituto de Biologia da Universidade de Brasília (UnB) em agosto de 2017.