On May 25th, 2012, after almost two years of discussions in Congress, a new version of the Brazilian Forest Code was approved (Law 12.651/2012). The new law reaffirmed important norms for forest conservation in all the Brazilian biomes. It also established innovative tools for the support of forest activity and the monitoring of its implementation.2 Among these innovative tools, is the Rural Environment Registry (CAR). It is a public electronic registry, self-declaratory and mandatory to be applied to all of the rural properties in the country. Its function is to generate environmental information regarding rural properties, allowing for the “control, monitoring, environmental planning and economic planning and the fight against deforestation” in rural properties nationwide (Article 29, Law 12.651/2012; Decree 7.830/2012).
Avaliação Ambiental Integrada AII do território BR-163
Avaliação Ambiental Integrada AII do território BR-163
Apresenta os aspectos metodológicos e os resultados da avaliação ambiental integrada -- AII do território de abrangência do projeto GESTAR BR 163/PA por força do termo de referência apresentado na carta de Acordo e formalizada entre Fundação Viver Produzir e Preservar - FVPP e Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - ONU/FAO (projeto UTF/BRA/060/BRA) através do Ministério do Meio Ambiente - MMA, Secretaria de Desenvolvimento Sustentável - SDS, e Departamento de Gestão Ambiental e Territorial.