Objetivo: Contratação de pesquisa de instrumentos legais
Período: inscrições até 01/07/2024
Enviar para: compras@ipam.org.br – Indicando no assunto: “Consultoria diagnóstico de instrumentos legais dos estados amazônicos ”.
1-Introdução
O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM – www.ipam.org.br) é uma organização da sociedade civil de interesse público, fundada em 1995. O IPAM tem a missão de promover ciência, educação e inovação para uma Amazônia ambientalmente saudável, economicamente próspera e socialmente justa.
Neste sentido, o Instituto está desenvolvendo o projeto Ordenamento Territorial: caminhos para governança fundiária transparente, moderna e robusta. Trata-se de uma ação alinhada ao Plano de Ação da Câmara de Governança Fundiária do Consórcio da Amazônia Legal, que preza pelo desenvolvimento de um modelo de regularização fundiária moderno e robusto, garantindo o fortalecimento e consolidação da governança fundiária para a segurança jurídica e territorial.
Esse TdR tem como objetivo a contratação de Pessoa Jurídica na área do Direito para realizar diagnóstico sobre os instrumentos legais e processo de regularização fundiária em todos os Estados da Amazônia Legal, de forma que atenda aos objetivos da Câmara de Governança Fundiária do Consórcio Amazônia Legal.
2- Atividade
a) Realizar um levantamento detalhado de todos os instrumentos legais, políticas, e regulamentos existentes nos nove estados da Amazônia Legal que tratam da regularização fundiária;
b) Conduzir uma análise comparativa dos processos de regularização fundiária adotados por cada estado, identificando boas práticas, desafios comuns e divergências nos procedimentos;
c) Realizar entrevistas com gestores públicos, técnicos dos órgãos fundiários, representantes de comunidades locais, e outros stakeholders envolvidos no processo de regularização fundiária;
d) Compilar os resultados do mapeamento, análises, entrevistas em um relatório final, incluindo recomendações detalhadas para a melhoria dos instrumentos legais e dos processos de regularização fundiária;
e) Estudo para elaboração de proposta de legislação, regulamentação ou outro instrumento normativo mais adequado versando sobre a garantia de gratuidade de registro de título de imóveis rurais, rol de documentos necessários para o registro de imóveis urbanos e outro eventual ponto de melhoria identificado
3 – Produtos
Produto Descrição
Produto 1 Quadro jurídico atual, identificando lacunas, sobreposições e oportunidades para harmonização das legislações dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Produto 2 1. Relatório analítico comparativo dos processos de regularização fundiária nos Estados Amazônicos, com as fases de maturidade de cada ente da federação com indicação de melhorias para garantir maior segurança jurídica
2. Banco de dados da sistematização das entrevistas e com insights qualitativos sobre as realidades práticas e os desafios enfrentados na implementação das políticas de regularização fundiária.
Produto 3 Relatório Final com Recomendações de Políticas Públicas.
Produto 4 Estudo de proposta de legislação ou outro instrumento normativo elaborado de acordo com o item “e” a partir das oportunidades de melhorias identificadas.
4- Período de execução
Os trabalhos deverão ser executados em 04 meses (prorrogáveis em comum acordo). A definição mais detalhada do cronograma de atividades será feita conjuntamente com o contratante.
5 – Perfil da Consultoria
● Empresa de consultoria com mais de 5 anos de existência no objeto do TDR
● A equipe responsável pelo trabalho deverá possuir diploma de pós-graduação, sendo preferencialmente doutorado na área de direito ambiental, gestão estratégica, ciências agrárias, geografia e afins;
● Profissional com experiência acadêmica.
● A equipe deve contar com ao menos um membro com experiência comprovada em consultoria para entes públicos ou privados que atuem com ordenamento territorial ou direito fundiário.
● A equipe responsável pelo trabalho deve ter ao menos um membro com conhecimento e/ou experiência comprovada de atuação em consultoria sobre temas ambientais/fundiários relacionados com a Amazônia Legal.
Diferenciais da Vaga:
● Equipe toda composta por profissionais com mestrado ou doutorado;
● Empresa e equipe alocado total ou parcialmente em Belém, serão considerados uma vantagem;
● Experiência em assessoramento jurídico a comitês, fórum e espaços de governança;
● Experiência profissional nos temas que envolvam análise/diagnóstico e elaboração de documentos institucionais;
● Conhecimento avançado nas ferramentas MS Office (principalmente Word) e plataformas colaborativas online (planilhas, apresentações, documentos, gestão de arquivos, conferências online, entre outros);
● Ter conhecimento e/ou experiência em trabalhos com regularização fundiária e comunidades tradicionais é um diferencial;
● Comprometimento com prazos e metas;
● Capacidade de trabalhar com demandas múltiplas e simultâneas;
5 – Critérios de seleção
Os critérios para seleção das melhores propostas serão feitos e classificados conforme abaixo:
Total 10 pontos
Propostas incompletas e/ou de candidatos/as que não possuam a formação requerida serão desclassificadas.
Aderência aos requisitos da vaga: máximo 3 pontos, sendo 1 ponto por contrato assinado com outras instituições no mesmo objeto deste processo (comprovar com: cópia de contratos + declarações da empresa para a qual prestou o serviço).
Aderência aos diferenciais da vaga: máximo 2 pontos, sendo 1 ponto por contrato assinado com outras instituições no mesmo objeto deste processo (comprovar com: cópia de contratos + declarações da empresa para a qual prestou o serviço).
6- Formas de Pagamento
Os pagamentos serão feitos após a aprovação dos produtos pelo IPAM, mediante apresentação de nota fiscal do contratado:
7 – Para se candidatar à Consultoria
Anexar os seguintes documentos:
● Carta de apresentação do proponente – breve apresentação
● Portfolio demonstrando sua experiência
● Proposta Técnica e orçamentária (até 5 páginas)
● Comprovações técnicas, diploma e certificados que comprovem experiência na atividade a ser desenvolvida;
● Razão social, endereço e sede, número de registro e cópia do cartão de CNPJ.
Enviar, até XXX, em formato digital, para compras@ipam.org.br Cc.: raquel.poca@ipam.org.br com o assunto: “TDR– Consultoria de diagnóstico de instrumentos legais dos estados amazônicos”
8 – Disposições Gerais
1. O(A) Contratado(a) deverá ceder os direitos patrimoniais, autorais e intelectuais sobre o produto resultante da execução desta consultoria.
2. O (A) Contratado (a) se compromete a utilizar qualquer informação, dados e/ou documentos obtidos da Contratante, ou proporcionados por ela, para fins do presente contrato, exclusivamente para as atividades aqui estipuladas.
3. Assumir integral responsabilidade por danos e prejuízos causados por culpa exclusiva do Contratado (a) ao CONTRATANTE ou a terceiros, na execução dos serviços contratados, inclusive acidente, morte, perda ou destruição parcial ou total, a pessoas, materiais ou coisas, isentando o CONTRATANTE de toda reclamação resultante de ato ou omissão de seus prepostos ou qualquer pessoa, jurídica, empregada ou ajustada na execução de seus trabalhos;
4. Não transferir, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem prévia anuência, por escrito, do CONTRATANTE;
5. Refazer, todo ou em parte, os produtos da consultoria se por ventura não estejam os mesmos na conformidade do que estabelece este Termo de Referência e o contrato, correndo por sua conta as despesas advindas das modificações necessárias;
6. Entregar os produtos e serviços nos prazos estabelecidos no plano de trabalho;
7. Para a realização das atividades desta consultoria, é fundamental a consulta e o envolvimento das organizações pertinentes envolvidas.